TST - ED-RR - 788629/2001


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA ESTADUAL. Não se constata omissão na análise da controvérsia sob enfoque do art. 37, caput , da Constituição Federal, por se tratar de dispositivo legal não invocado pela embargante. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 788629/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, acordo coletivo, promoção.

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