STJ - RHC 14426 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067210-0


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 329 DO
CP E ART. 10, § 3º, IV, DA LEI N.º 9.437/97. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO.
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 09/STJ.
I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se
aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de prisão em flagrante (Precedentes).
II - Restando demonstrado que o réu condenado deverá ser mantido na
prisão para apelar, tanto em razão da reincidência referida pelo
julgador, quanto pela necessidade da constrição, face à
possibilidade de fuga e cometimento de novos delitos, justificada
está a segregação cautelar para garantia da ordem pública, com base
no art. 312 do CPP. (Precedentes).
III - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula n.º 9 do
STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14426 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067210-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 270
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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