TST - AIRR - 73227/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73227/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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