STJ - RHC 15981 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0052821-2


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §
2º, INC. I E II C/C O ART.14, INC. II, E NO ART. 157, § 2º, INC. I E
II, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO.
FALTA DE MEIOS OFERECIDOS PELA DEFESA PARA INTIMAÇÃO.
I - As peculiaridades da causa – o número de delitos, a complexidade
do feito, os procedimentos instrutórios por cartas precatórias
etc. – tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa,
de modo a afastar, na hipótese, o alegado constrangimento ilegal.
(Precedentes).
II - Considerando que a defesa não propiciou meios para que pudessem
ser intimadas as testemunhas arroladas, deixando de qualificá-las e
bem assim de apontar seus respectivos endereços, correta a decisão
que declarou precluso o pedido de oitiva, inexistindo, dessa forma,
qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15981 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0052821-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 271
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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