TST - ED-RR - 73564/2003-900-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos, apesar da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC, apenas para prestar esclarecimentos adicionais sem atribuição de efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 73564/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos acolhidos, apesar da.

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