TST - ED-RR - 73629/2003-900-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 327 DO TST - O Regional declara que a reclamante já está aposentada desde 19/12/1992, com menos de 30 anos de serviços, em conformidade com o Regulamento de Pessoal vigente à data da admissão. Consigna, ainda, que o objeto desta ação é tão-somente a diferença da complementação de aposentadoria, decorrente de equívoco na forma de cálculo. A hipótese, tal como retratada pelo Regional, atrai a prescrição parcial, porquanto não se discute o direito à complementação de aposentadoria, mas apenas diferenças, em razão de a reclamada ter efetuado seu pagamento em valores menores do que os efetivamente devidos. Nesse contexto, está juridicamente correta a aplicação do disposto na Súmula nº 327 do TST, com sua nova redação (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003), que assim dispõe: Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Não tem, pois, pertinência a alegação de prescrição total do direito de ação. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 73629/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração diferenças de complementação de aposentadoria equívoco na, súmula nº 327 do tst, o regional declara que.

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