TST - AIRR - 74056/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO DOS INATIVOS POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 51, DA SBDI-1-TRANSITÓRIA, DO C. TST. A decisão hostilizada, ao condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no restabelecimento do pagamento da verba auxílio-alimentação nos complementos de inatividade dos obreiros, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial, 51, da SBDI-1-Transitória, desta Cote, restando, assim, incólumes os dispositivos legais aduzidos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74056/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da complementação de aposentadoria, do auxílio-alimentação suprimido dos inativos por determinação do ministério da.

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