STJ - RHC 16178 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0078483-5


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168, §
1º, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. FALTA DE JUSTA
CAUSA.
O trancamento de inquérito, conquanto possível, cabe apenas nas
hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente a
atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do
indiciado, não sendo cabível quando há apuração plausível de conduta
que, em tese, constitui prática de crime, como ocorreu na espécie.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16178 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0078483-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 271
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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