TST - AIRR - 2034/2001-031-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do TST, não pode ser processado o recurso, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O processamento do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal, afronta direta da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Demais disso, a mera interposição do recurso não garante o exame do apelo, que deve atender aos requisitos de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2034/2001-031-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, estando o acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›