TST - RR - 1566/1998-046-15-00


03/fev/2006

ACORDO COLETIVO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 322 DA SBDI-1 Como esclarecido pelo Tribunal Regional, o acordo coletivo originário foi prorrogado por prazo indeterminado por meio de termo aditivo. Assim, a prorrogação não é totalmente inválida, como consignado no acórdão recorrido, mas somente no que ultrapassar o prazo legal de 2 (dois) anos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 322 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1566/1998-046-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo coletivo prorrogação por.

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