TST - RR - 75835/2003-900-04-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO CONDIÇÕES DE RISCO - CONTATO HABITUAL POR POUCOS MINUTOS SÚMULA Nº 364, I, DO TST. Indevido o adicional de periculosidade quando o contato com as condições de risco, embora habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, como no caso, em que o reclamante ficava exposto ao risco por poucos minutos. Incidência da Súmula nº 364, I, do TST. PRESCRIÇÃO - PRÊMIOS E COMISSÕES SUPRESSÃO. Tendo o e. Regional claramente admitido que as parcelas, suprimidas mediante ato único do empregador, encontram-se contratual e não legalmente previstas, a decisão, que declarou a prescrição do direito aos prêmios e comissões, atende aos requisitos previstos na Súmula nº 294 do TST. Incidência do art. 896, § 5º, da CLT como óbice ao conhecimento da revista. INTERVALO INTERJORNADAS - DESRESPEITO - REMUNERAÇÃO COMO HORAS EXTRAS. Dispõe o art. 66 da CLT que: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. A Súmula nº 110 do TST, por seu turno, estabelece que: "No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional". Embora se destine aos casos em que há regime de revezamento, a súmula deixa claro o posicionamento desta Corte, de que o desrespeito ao intervalo entre duas jornadas implica o pagamento de horas extras. Essa providência não importa bis in idem, pois, enquanto as horas extras comumente prestadas decorrem do elastecimento da jornada normal ou contratual de trabalho, a remuneração em exame, diversamente, tem por fato gerador o descumprimento de intervalo assegurado por lei, medida que se destina, inclusive, a coibir a adoção de jornada que possa comprometer a saúde do trabalhador. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75835/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade indevido condições de risco, contato habitual por poucos minutos súmula nº 364, i, do, indevido o adicional de.

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