TST - RR - 1285/2001-037-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA BELGO MINEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Extrai-se do teor do acórdão regional ter o Colegiado de origem concluído pela configuração de sucessão da Mendes Júnior Siderúrgica pela Belgo Mineira, em face do arrendamento do parque industrial da primeira. Essa conclusão consona com a tendência jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o negócio jurídico entre a Mendes Júnior e a Belgo Mineira, consistente no arrendamento por esta última da organização produtiva e econômica daquela, implicou típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto à sucessora, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso porque o negócio entre as duas pessoas jurídicas identifica-se, em relação aos empregados, como res inter alios, de forma que, enquanto persistir o arrendamento, a sucessora continua a ser responsável pelos direitos trabalhistas. O primeiro óbice ao conhecimento da revista, no particular, residiria nas disposições da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. HORAS EXTRAS DIVISOR 180. A recorrente traz arestos buscando comprovar a divergência de teses quanto à ultratividade de norma coletiva sob a ótica das Leis 8.542/92 e 10.192/2001, ao passo que a decisão regional limitou-se ao fato de nos acordos coletivos existir prazo de vigência assinado e inspirado, não se caracterizando o conflito pretoriano, o qual exige identidade de premissas fático-jurídico e contrariedade de conclusões, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a reclamada limitou-se a indicar dissenso pretoriano que se demonstra inservível. Isso porque os dois últimos paradigmas transcritos às fls. 631 são oriundos de Turma do TST, não atendendo ao disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Os demais arestos transcritos às fls.

Tribunal TST
Processo RR - 1285/2001-037-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista belgo mineira, carência de ação, sucessão de empresa.

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