STJ - RHC 12431 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016443-1


16/ago/2004

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. ART. 121, §§ 1º E 2º C/C ART. 14, II,
AMBOS DO CP. PROGRESSÃO. LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS.
I - A pretensão de o ora paciente aguardar o trânsito em julgado em
liberdade (em razão da falta de fundamentação da decisão que manteve
a segregação cautelar para o apelo, bem como pela inocorrência dos
requisitos previstos no art. 312, do CPP) está prejudicada, uma vez
que o e. Tribunal a quo já julgou os recursos interpostos pelas
partes tendo, inclusive, o v. acórdão transitado em julgado.
II - A pretensão à progressão de regime também está prejudicada,
pois o e. Tribunal a quo, acolhendo o apelo da defesa, modificou o
regime para o inicialmente fechado, possibilitando, assim, a
progressão de regime.
III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena
privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes).
IV - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP (Precedentes).
V - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003.)
VI - A pretensão ao regime aberto, no entanto, mostra-se inviável,
tendo em vista o grau da pena imposta.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12431 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016443-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 270
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado-privilegiado.

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