STJ - REsp 635168 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0206851-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SUSPENSÃO. MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que
é cabível o ajuizamento de ação cautelar para suspender a execução
extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei nº 70/66.
2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida (Súmula 83/STJ).
3. Quanto à alegada violação ao art. 798 do CPC, revela-se
impossível a verificação, nesta instância, da existência ou não do
fumus boni iuris e do periculum in mora, pois tal proceder ensejaria
reexame de prova, vedado no âmbito do especial - Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 635168 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0206851-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 249
Tópicos processual civil, sfh, decreto-lei nº 70/66.

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