STJ - RHC 15506 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0234143-0


16/ago/2004

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO DE
AGENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
NULIDADE.
I - A pena-base fixada acima do mínimo legal exige individualização
fundamentada, não podendo, genericamente, ser realizada da forma
englobada, nivelando situações distintas.
II - Os vícios decorrentes da individualização da pena ocasionam,
tão-somente, a anulação parcial da sentença, não afetando a
validade, tampouco a eficácia do juízo condenatório.
Recurso parcialmente provido. Writ concedido de ofício a fim de
estender os efeitos desta decisão aos co-réus.

Tribunal STJ
Processo RHC 15506 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0234143-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 270
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, estelionato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›