TST - AIRR - 71/2000-342-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. ARESTOS INSERVÍVEIS. Não merece processamento recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte colaciona arestos inservíveis, ou seja, quando oriundos de órgãos não autorizados pelo artigo 896, “a”, da CLT, ou quando não abordam a mesma premissa fática do v. acórdão (Súmula de nº 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71/2000-342-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cesta básica.

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