STJ - AgRg no Ag 564308 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0204282-0


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 96, INCISO
I, DA LEI Nº 8.666/93, 1º DO CÓDIGO PENAL, 48 E 381, AMBOS DO CPP.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
I - Questão não apreciada no acórdão atacado desmerece exame por
ausência do oportuno prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF).
II - É inviável o conhecimento de recurso especial que, para o seu
objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Enunciado nº 7 da
Súmula do STJ).
III - O dissídio pretoriano deve observar as exigências previstas
nos arts. 541 do CPC (c/c o art. 3º do CPP) e 255 do RISTJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 564308 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0204282-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 277
Tópicos processual penal, agravo regimental, violação aos arts.

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