STJ - RHC 16188 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0080243-3


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
351, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ESCRIVÃO DA POLÍCIA. FUNCIONÁRIO NÃO
INCUMBIDO DA CUSTÓDIA E GUARDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL.
Segundo o entendimento desta Corte, o escrivão de polícia que, in
casu, exerceu função de ordem meramente administrativa, não pode ser
responsabilizado por delito de facilitação culposa, pois não detinha
o dever de custódia e guarda exigido pelo tipo penal descrito na
exordial acusatória.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16188 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0080243-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 271
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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