TST - AIRR - 76823/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional registrou o direito à percepção das horas extras, caracterizando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 126 DO TST Consignada a realização de atividade insalubre, entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76823/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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