TST - ED-AIRR - 30/2002-035-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contradição ensejadora de recurso embargatório é a que se dá dentro do próprio julgado e não aquela supostamente verificada entre os fundamentos da decisão e a disposição normativa pertinente, uma vez que presente estaria o “error in judicando” e não o “error in procedendo”, este o atacável por tal espécie recursal. Não incorre, pois, o acórdão embargado na mais mínima imperfeição contraditória acerca do tema “incapacidade permanente” previsto em norma coletiva. De igual, descabe falar em omissão, uma vez que o pronunciamento judicial ostentou tese explícita sobre toda a matéria submetida a seu crivo, inclusive a “prescrição”. Assim, mesmo que controvérsia, no pensar do embargante, merecia solução diversa da que se lhe dera, os embargos declaratórios não se amoldariam a tal desiderato, porquanto não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 30/2002-035-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, omissão e contradição.

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