TST - ED-AIRR - 26550/1996-012-09-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 26550/1996-012-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, empresa em liquidação extrajudicial, juros de mora.

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