TST - ED-AIRR - 1449/2001-104-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A questão ora sob apreciação diz respeito à impossibilidade de se recorrer de revista de decisão prolatada em agravo de instrumento. Como fundamento de decidir, aplicou esta egrégia Turma o que disposto na Súmula nº 218. Neste passo, evidente que foram consideradas, inclusive para a formulação dos textos sumulares, todas as consequências no mundo jurídico, aí incluídas as possíveis violações legais, maxime constitucionais, por isto que não procedem as alegações empresariais. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1449/2001-104-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, necessidade de complementação.

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