TST - AIRR - 77638/2003-900-01-00


03/fev/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. Não viola, porém, esse dispositivo, decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida com base nas provas produzidas, de forma adequadamente fundamentada, tendo o Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77638/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

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