STJ - REsp 389220 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0181647-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº
2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO EM ABERTO. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR.
1. O empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis não
foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado e não editada resolução pelo Senado que
suspendesse a execução do Decreto-Lei nº 2.288/86, razão pela qual o
prazo prescricional está em aberto. Precedentes.
2. Ressalva do entendimento pessoal do relator pela aplicação da
regra geral da prescrição do direito de pleitear a restituição, nos
tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que ocorrerá após
expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido
de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
3. Ante a função uniformizadora desta Corte, prestigia-se o
entendimento atualmente prevalecente no Tribunal.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389220 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0181647-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 172
Tópicos tributário, empréstimo compulsório, combustíveis.

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