STJ - REsp 637937 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0001912-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRANSFERÊNCIA. CURSO SUPERIOR.
CONGENERIDADE. MILITAR. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Ausência de violação ao artigo 535, II, do CPC. O aresto
recorrido deixou claro que o voto condutor do acórdão embargado não
restou omisso, pois decidiu a questão de direito valendo-se de
elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da
lide.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637937 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0001912-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 251
Tópicos processual civil, recurso especial transferência, curso superior.

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