STJ - REsp 538274 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0074176-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO
PARALISADO A MAIS DE CINCO ANOS. CULPA DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Prescreve a execução fiscal paralisada por mais de cinco anos por
desídia da Fazenda Pública.
2. A análise da prescrição intercorrente demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial ante o óbice contido na Súmula n.º 07/STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538274 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0074176-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 197
Tópicos tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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