TST - AIRR - 1021/2001-053-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.” (Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1 do TST). Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/2001-053-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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