TST - AIRR - 78455/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o exercício de cargo de confiança, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª. ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a realização de jornada superior à oito diárias, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS SÁBADOS. BANCÁRIO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de cláusula mais benéfica, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78455/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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