TST - AIRR - 2955/2001-014-12-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGÜIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Sendo a argüição de nulidade genérica, ou seja, não demonstrando a recorrente em que aspecto, especificamente, não foi entregue a devida prestação jurisdicional, tem-se como desfundamentada a preliminar e incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DAS COMISSÕES. Além de não ter havido qualquer menção na decisão recorrida acerca do documento que o autor reputa não poder ter sido infirmado por prova testemunhal, o que atrairia a aplicação da regra da Súmula de nº 126 como óbice à subida da revista, também não seria viável a admissibilidade do recurso de revista por violação ao art. 373 do CPC, em razão da ausência de debate e decisão prévios acerca do respectivo tema (Súmula de nº 297 do TST). 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DAS COMISSÕES. INÉPCIA DO PEDIDO. Evidentemente não há inépcia no pedido de diferenças de comissões devidamente formulado, mormente quando a causa de pedir é expressa e clara, havendo o autor apontado na inicial o valor médio da redução das aludidas comissões. 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2955/2001-014-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›