TST - RR - 19188/2002-902-02-00


03/fev/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS PERICIAIS O Regional não emitiu tese sobre os requisitos necessários à concessão da assistência gratuita na Justiça do Trabalho, pelo que não há como examinar o alegado atrito com a Súmula 219 do TST, ou mesmo estabelecer violação do artigo 5º, inciso LXXXIV, da Constituição da República. Incidência da Súmula 126 do TST. Sem a possibilidade de devolução da matéria relativa à concessão da justiça gratuita, não se torna possível a análise da exclusão da condenação dos honorários periciais, mormente considerando que a simples alegação de descumprimento da Lei nº 1.060/50 não dá ensejo ao conhecimento do apelo por violação, pois não foi indicado o dispositivo correspondente a tese do reclamante. A Lei nº 1.060/50 tem conteúdo mais amplo do que apenas o alcance da justiça gratuita aos honorários periciais. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS TURNOS DE REVEZAMENTO INSTRUMENTO NORMATIVO - No período coberto por instrumento normativo, a decisão regional encontra-se em harmonia com o consagrado na OJ nº 169 da SDI-1/TST, pela qual considera-se válida a fixação de jornada superior a seis horas em sistema de turno ininterrupto de revezamento, mediante a negociação coletiva. Houve quitação de horas extras laboradas após a sexta hora.

Tribunal TST
Processo RR - 19188/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos assistência judiciária e honorários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›