TST - AIRR - 79790/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST não enseja Recurso de Revista (OJ 270 da SBDI-1/TST). Incidência da Súmula 333/TST e art. 896, §§ 4º, 5º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Dada a natureza fático-probatória da matéria, impossível o seu reexame em Recurso de Revista. Incidência da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79790/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adesão a plano de demissão voluntária, matéria superada por iterativa.

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