TST - RR - 443/2002-010-18-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. "Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 443/2002-010-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, "programa de incentivo à.

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