TST - AIRR - 80246/2003-900-04-00


03/fev/2006

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários de advogado: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pela Súmula nº 219 do TST, cuja validade foi mantida pela Súmula nº 329, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80246/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários de advogado, o art.

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