STJ - REsp 553514 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0114715-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO.
COFINS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a atualização monetária não se constitui em um plus, mas,
tão-somente, a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o
índice que melhor reflete a realidade inflacionária.
3. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
4. Para o mês de janeiro de 1989 o índice aplicável é o IPC à base
de 42,72% para a correção monetária do indébito ou compensação
tributária.
5. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
nº 9.250/95, a partir de 1º.01.96, os juros de mora passaram a ser
devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN.
Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's
291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.05.03.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553514 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0114715-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 204
Tópicos tributário, finsocial, prescrição.

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