TST - RR - 858/2002-003-18-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Negada a fiscalização e a subordinação denunciadas pelo autor, não há motivos que induzam à afronta aos artigos 300, 301 e 302 do CPC, que dispõem, justamente, sobre o ônus processual da defesa aqui reconhecido. Inespecíficos os arestos colacionados, a teor da Súmula 296 do TST. Isso porque nenhum deles alude aos fatos de o juízo já ter se convencido por outros elementos dos autos acerca do direito pleiteado e de as provas requeridas serem desnecessárias em razão da exegese adotada pelo julgador. Recurso não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 239, de seguinte teor: "BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 858/2002-003-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade, dilação probatória, negada a fiscalização e.

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