TST - RR - 13001/2002-902-02-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cumpre salientar que nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se dá por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Não viabiliza o recurso, no ponto, a divergência jurisprudencial ou a alegada afronta aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 165 do CPC. Não se divisa a alegada ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, do CPC e 93, inciso IX, da Carta Magna, porque o acórdão regional manifestou-se precisamente sobre a questão posta pela recorrente, analisando a prova oral e dela inferindo que havia o elastecimento diário de quatro horas da jornada normal de trabalho da reclamante. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Com efeito, todas as questões apontadas nos embargos foram sobejamente apreciadas pelo Regional, tendo feito consignar na decisão embargada todos os seus motivos de convencimento, como exige a lei. Daí o caráter protelatório dos embargos, autorizador da aplicação da multa prevista no artigo 538 do CPC. Ciente de que prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado, conclui-se que não se caracteriza a violação legal apontada. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há que se falar na hipótese em julgamento extra petita, pois conforme se infere do trecho do acórdão regional acima transcrito, o Colegiado a quo reformou parcialmente a decisão de piso, acrescendo à condenação mais duas horas extraordinárias, em razão da extrapolação da jornada de trabalho em quatro horas diárias, pedido trazido na peça de ingresso pela reclamante, fato que balizou o posicionamento do Regional aos estritos limites trazidos pela lites contestatio. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo RR - 13001/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cumpre salientar que nos.

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