TST - AIRR e RR - 80437/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR Incabível a revista que não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS CESA ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Agravo do Autor desprovido e Recurso de Revista da Reclamada CESA em parte conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 80437/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›