STJ - REsp 197974 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0090695-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIA. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. COFINS. CSSL.
POSSIBILIDADE.
1. Remansosa a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da
inconstitucionalidade da aplicação das majorações das Leis nºs
7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 a empresas que vendem mercadorias.
2. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos
a maior.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 197974 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0090695-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 159 RNDJ vol. 59 p. 97
Tópicos tributário, finsocial, empresa vendedora de mercadoria.

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