STJ - REsp 199268 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0097456-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE
SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausência de prequestionamento dos arts. 128 e 460 do Código de
Processo Civil. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Remansosa a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da
constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89, bem como das
majorações das alíquotas relativas ao FINSOCIAL devido por empresas
prestadoras de serviços.
3. Impossibilidade de compensação, por não haver recolhimento de
valores a maior.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 199268 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0097456-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 159
Tópicos tributário, finsocial, empresa exclusivamente prestadora de serviços.

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