TST - E-RR - 1677/1998-017-01-40


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que o desempenho de atividades na área de abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu que era devido o adicional de periculosidade, somente mediante o reexame dos fatos e da prova seria possível reformar essa decisão, afastando-se da conclusão de que o reclamante estava exposto ao risco. No entanto, esse procedimento é vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos (Súmula 126 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1677/1998-017-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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