TST - RR - 81351/2003-900-04-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal Regional enfrentou todos os aspectos controvertidos relacionados à responsabilidade das reclamadas, manifestando-se expressamente acerca dos enfoques apontados como omissos pela reclamada, caindo por terra a tentativa da reclamada de demonstrar a negativa de prestação jurisdicional imputada ao Colegiado a quo. II - A entrega da prestação jurisdicional foi plena, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição da República e 458, II, do CPC. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA (RIO GRANDE ENERGIA S. A.). I - O Colegiado de origem manteve a sentença que declarara a Rio Grande Energia S. A. exclusivamente responsável pelos créditos do autor, sob o fundamento de que, uma vez caracterizada a sucessão de empregadores, a sucedida arca com a responsabilidade até mesmo do período anterior à sucessão, sendo inócua eventual disposição editalícia limitando a responsabilidade da sucessora, em face do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT. II Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296/TST) e, em face do reconhecimento da sucessão de empregadores, não se vislumbra ofensa direta à literalidade dos arts. 10 e 448 da CLT, 232 e 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, na forma preconizada na alínea “c” do art. 896 da CLT, tendo o Regional emprestado àqueles dispositivos interpretação razoável. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - Não há, no acórdão recorrido, pronunciamento sobre o tema prescricional, razão pela qual incide a Súmula nº 297/TST obstaculizando o conhecimento do apelo. VÍNCULO LABORAL NO PERÍODO ANTERIOR A 8/7/1985. I À época da contratação da reclamante vigia a norma do art. 97, § 1º, da Constituição de 1969, segundo a qual o requisito da aprovação em concurso se referia à assunção de cargo, e não de emprego público, considerando a alternativa então corredia de a Administração Pública admitir trabalhadores pelo regime da CLT. II - Não se divisa violação aos arts. 37, II, da Carta Magna/88, 97, § 1º, da Constituição da República/67-69, tampouco contrariedade ao item II da Súmula nº 337/TST, que se refere expressamente às contratações mediante empresas interpostas ocorridas sob o pálio da Constituição da República de 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E FGTS SOBRE O PEDIDO. I Nestes temas o apelo está flagrantemente desfundamentado, pois a recorrente não cuidou de transcrever arestos para o estabelecimento de dissenso pretoriano, tampouco indicou violação a preceitos legais e/ou constitucionais, passando ao largo das disposições do art. 896 da CLT. II Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 81351/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional enfrentou.

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