STJ - REsp 422048 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0032975-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO.
1. Mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez
decretada a falência da empresa executada, sem embargo do
prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser
remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos
credores, observada a ordem de preferência" (ERESP 444.964/RS, Rel.
p/acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 09/12/03)
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422048 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0032975-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 179
Tópicos tributário, recurso especial, falência.

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