STJ - REsp 564223 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0129532-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de
que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao
adquirir mercadorias em operações interestaduais para empregar nas
obras que executam.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 564223 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0129532-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 209
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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