STJ - REsp 70689 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0036686-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO ÂMBITO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO
DUVIDOSA. IMPOSSIBILIDADE. AD 34/76, CST. RIR E LEI 8.981/95.
1. O art. 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo
Decreto nº 85.450/80, cuidou de modo minudente das exceções em que
há provisão para créditos de liquidação duvidosa. Não seria possível
o alargamento de tais hipóteses pela via de norma administrativa,
como o Ato Declaratório 34/76-CST, considerando que tal importaria
no agravamento da obrigação tributária sem fundamento em norma
legal.
2. As normas que estabelecem exceções devem ser interpretadas
restritivamente.
3. A exclusão das aplicações financeiras do âmbito da provisão para
crédito de liquidação duvidosa somente veio a ocorrer muito depois,
através da Lei 8.981/95.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 70689 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0036686-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 156
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda.

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