TST - RR - 220/2002-001-03-00


03/fev/2006

SEGURO DE VIDA INDENIZAÇÃO - NORMA COLETIVA INTERPRETAÇÃO ART. 1.090 DO CÓDIGO CIVIL . De acordo com o Regional, a Cláusula nº 7ª da Convenção Coletiva de Trabalho dispõe que: Aos VIGILANTES, abrangidos por esta convenção, fica garantida a indenização ou seguro de vida, de acordo com a legislação vigente (resolução CNSP 05/84, nos termos do art. 21 do Decreto 89.056/89) nos seguintes valores : 52 (cinqüenta e duas) vezes o piso salarial do empregado no mês, na hipótese de morte por qualquer causa e; 78 (setenta e oito) vezes o piso salarial do empregado no mês, na hipótese de invalidez para o trabalho por qualquer causa. A cláusula não estabelece nenhuma condição para que o empregado, no caso de invalidez para o trabalho, receba o valor nela previsto, ou seja, não condiciona o direito à indenização à observância das normas para o seguro de acidentes pessoais, como a Circular nº 29/91, da SUSEP, conforme menciona o TRT. Interpretação em conformidade com a do Regional, portanto, implica violação do art. 1.090 do Código Civil, uma vez que, por se tratar de benefício previsto em norma de caráter benéfico, a sua exegese deve sempre se verificar de forma restritiva. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2002-001-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos seguro de vida indenização, norma coletiva interpretação art, 1.090 do código civil.

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