STJ - REsp 608178 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0200430-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR.
APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Entendimento pacificado nesta Corte de Justiça de que é
definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de
devedor, ainda que pendente apelação, que deve ser recebida apenas
no efeito devolutivo.
2. Essa regra geral admite temperamento, face a existência de perigo
de dano irreversível caso prossiga a execução como definitiva. Tal
possibilidade tem como fundamento a edição da Lei 9.139, de
30.11.95, que deu nova redação ao artigo 558, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
3. Tendo a Corte a quo tendo aferido a necessidade de concessão de
efeito suspensivo, para que fosse revisto tal entendimento seria
necessário reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula
7/STJ.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608178 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0200430-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 234
Tópicos tributário, recurso especial, execução fiscal.

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