STJ - REsp 446638 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085665-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. É condição para adesão ao REFIS a renúncia dos débitos fiscais,
o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446638 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0085665-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 184
Tópicos tributário, recurso especial, adesão ao refis.

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