TST - A-E-AIRR - 45906/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14.03.2005. 1. Não enseja provimento agravo interposto contra decisão monocrática denegatória de seguimento de embargos em agravo de instrumento se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14.03.2005. A discussão acerca da inexistência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, já declarada no âmbito do Tribunal Regional e travada no mérito do agravo de instrumento, não comporta nova análise pela via dos embargos, ante o óbice inscrito na Súmula nº 353 do TST. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 45906/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, embargos em agravo de instrumento, admissibilidade.

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