STJ - REsp 65980 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0023377-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. COMERCIALIZAÇÃO DE GASES INDUSTRIAIS. CARGA
RÁPIDA DE CILINDROS. EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 169/STJ.
1. "São inadmissíveis embargos infringentes em processo de mandado
de segurança" - Sumula nº 169/STJ.
2. O serviço de carga rápida de cilindros no comércio de gases
industriais constituem suporte fático do ICMS. Precedentes
jurisprudenciais.
3. Recurso especial (fls. 407-415) interposto contra o acórdão
proferido na apelação improvido e recurso especial (fls. 464-478)
manejado contra acórdão proferido nos embargos infringentes provido
em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 65980 / RS RECURSO ESPECIAL 1995/0023377-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 156
Tópicos tributário, icms/iss, comercialização de gases industriais.

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