STJ - REsp 611178 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0198727-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
HONORÁRIOS.
1. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, ante o disposto no § 4º do mesmo preceito processual, que não
restringe o arbitramento pelo julgador. Precedentes.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611178 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0198727-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 236
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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